DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento; lII - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso extraordinário.
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973Ementa Institui o Código de Processo Civil.
Legislacao
Art. 496 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.869
- Ano
- 1973
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.