Art. 876 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

Art. 876 - Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente quarenta e oito (48) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária. Secção XII