Art. 950 do Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

Art. 950 - Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.