Art. 12 - No caso de que trata o inciso VIII, do artigo 4º, quando o cônjuge que estava servindo no exterior assumir função na Secretaria de Estado, o cônjuge agregado terá o direito de reassumir suas funções, se assim o requer ao Ministro de Estado.
Lei nº 5.887, de 31 de Maio de 1973Ementa Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 5.887, de 31 de Maio de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.887
- Ano
- 1973
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