Art. 6 do Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973

Art. 6 - Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados , como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.