Art. 5 - Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973Ementa Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.889
- Ano
- 1973
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