Art. 29 do Lei nº 5.890, de 8 de Junho de 1973

Art. 29 - O regime instituído no artigo 12, não se aplica aos aposentados anteriormente à data de vigência desta lei, nem aos segurados que, até a mesma data, tenham preenchido os requisitos e requerido a aposentadoria, a menos que por ele venham a optar.