Art. 28 do Lei nº 5.890, de 8 de Junho de 1973

Art. 28 - Os segurados em gozo de benefício cuja renda mensal seja, à data de entrada em vigor da presente lei, igual ou inferior ao salário-mínimo somente passarão a sofrer o desconto previsto nos itens VI, VII e VIII, do artigo 69, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a partir do primeiro reajustamento de benefícios que for efetuado após a vigência desta lei, observado o disposto em seus artigos 26 e 27.