Art. 2 do Lei nº 5.898, de 5 de Julho de 1973

Art. 2 - Para efeitos da remuneração legal do investimento, os recursos aplicados na conformidade desta Lei somente integrarão o investimento remunerável dos concessionários estaduais dos serviços públicos de energia elétrica à medida que as parcelas referidas no inciso I do artigo anterior forem sendo reembolsadas.