Art. 3 do Lei nº 5.898, de 5 de Julho de 1973

Art. 3 - O Poder Executivo providenciará no sentido de que seja coberta com recursos orçamentários, nos exercícios de 1974 a 1976, a importância de Cr$82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), destinada a compensar o decréscimo de rentabilidade dos concessionários do serviço público de energia elétrica, resultante do tratamento estabelecido por esta Lei para os investimentos que serão transferidos.