Art. 1 - Fica o Poder Executivo, pelo Ministério da Educação e Saúde, autorizado à cooperar financeiramente como os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal nas zonas rurais e nas sedes de município ou distrito onde haja carência de recursos educacionais.
Parágrafo único - A cooperação far-se-á mediante acôrdo firmado entre as partes, e ao Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos cabe a sua celebração e fiscalização.