Art. 117 do Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

I - Quando determinados por lei, regulamento e cumprimento de sentença judicial para pensão alimentícia: quantia estipulada nesses atos;

II - 70% (setenta por cento): para os descontos previstos nas letras “c" e “e", do item III, do artigo 115; IlI - Até 30% (trinta por cento): para os demais, não enquadrados nos itens anteriores.