Art. 116 do Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

I - Obrigatórios: - os constantes dos itens I e II; letras “b" e "d", do item III, artigo anterior.

II - Autorizados: - os demais descontos mencionados no item III, do artigo anterior.

Parágrafo único - O Comandante Geral da Corporação regulamentará os descontos previstos no item II, deste artigo.