Art. 87 do Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

Art. 87 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais BM e as praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento têm direito, por conta do Distrito Federal, a uniformes e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação.