Art. 15 do Lei nº 5.917, de 10 de Setembro de 1973

Art. 15 - O artigo 21, do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969, passa a ter a seguinte redação: "Art. 21. Os recursos previstos no artigo anterior, a serem distribuídos trimestralmente pelo DNER, serão integralmente aplicados pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, na execução dos planos rodoviários estaduais, municipais ou territoriais, os quais deverão se articular e compatibilizar com as diretrizes deste Decreto-lei e do Plano Nacional de Viação, de modo a obter-se um sistema rodoviário integrado de âmbito nacional".