Art. 4 - O Ministério da Indústria e do Comércio indicará o representante da União nos atos constitutivos e nas Assembléias Gerais da SIDERBRÁS.
Parágrafo único - Os atos constitutivos da Sociedade serão aprovados por Decreto.
Lei nº 5.919, de 17 de Setembro de 1973Ementa Autoriza a constituição da SIDERBRÁS e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.919, de 17 de Setembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.919
- Ano
- 1973
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