Art. 8 do Lei nº 5.921, de 19 de Setembro de 1973

Art. 8 - Observado o disposto nos artigos 8º, item III, e 12, da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios dos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República, Órgãos do Ministério Público e Autarquias Federais.