Art. 13 do Lei nº 5.923, de 1º de Outubro de 1973

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 1 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. MÉdIci AIfredo Buzaid Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso –––––––––––––––––––––––––– Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 2 de outubro de 1973. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211