Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.931, de 1º de Novembro de 1973Ementa Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de1964, que "dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.931, de 1º de Novembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.931
- Ano
- 1973
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