Art. 1 do Lei nº 5.947, de 29 de Novembro de 1973

Art. 1 - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, código TCU-DAS-100, estruturado nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem de acordo com os artigos 3º e 6º, da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, os seguintes vencimentos: Níveis Vencimento Mensal Cr$ TCU-DAS-3 ............................................................................. 7.100,00 TCU-DAS-2 ............................................................................. 6.600,00 TCU-DAS-1 ............................................................................. 6.100,00