Art. 2 - As gratificações pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, as gratificações pela representação de gabinete, as diárias previstas na Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, referentes aos cargos funções e encargos de gabinete, que integrarão o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, são absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.
Parágrafo único - A partir da vigência do ato que reclassificar os cargos em comissão e da publicação dos atos de provimento de cargos da mesma natureza em que forem transformadas funções gratificadas e encargos de gabinete, que integrarão o Grupo de que trata esta Lei, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como da gratificação mensal prevista no artigo 12, da Lei nº 4.210, de 11 de fevereiro de 1963, e de qualquer outra retribuição pelo desempenho de atividades de direção e assessoramento superiores.