Art. 1 do Lei nº 5.959, de 10 de Dezembro de 1973

Art. 1 - A responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidas para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, por força da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, e dos Decretos-leis nºs 10, de 28 de junho de 1966, e 149, de 8 de fevereiro de 1967, passa a ser regulada por esta Lei.