Art. 4 - À despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesas do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Lei nº 5.978, de 12 de Dezembro de 1973Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1974.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.978, de 12 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.978
- Ano
- 1973
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