Art. 5 do Lei nº 5.980, de 12 de Dezembro de 1973

Art. 5 - A permuta prevista no Art. 3º deverá realizar-se mediante compromisso do Estado da Guanabara de conceder prazo, não inferior a cinco anos, para que o Ministério da Agricultura promova a desocupação da área a que se refere o Art. 1º.