Art. 7 do Lei nº 5.987, de 14 de Dezembro de 1973

Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici Antônio Delfim Netto Júlio Barata Marcus Vinícius Pratini de Morais ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211