Art. 5 - A escrituração do Fundo Aeroviário obedecerá às normas gerais estabelecidas pelo Governo sobre contabilidade e auditoria.
Parágrafo único - Os recursos do referido Fundo serão contabilizados distintamente, segundo a sua natureza.
Lei nº 5.989, de 17 de Dezembro de 1973Ementa Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 5.989, de 17 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.989
- Ano
- 1973
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