Art. 7 do Lei nº 5.989, de 17 de Dezembro de 1973

Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 270 de 28 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. emílio g. médici Antônio Delfim Netto J. Araripe Macêdo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211