Art. 2 - O Poder Executivo, baixará decreto adaptando às disposições desta lei os artigos 2º e 16, do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938.
Lei nº 6.014, de 27 de Dezembro de 1973Ementa Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.014, de 27 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.014
- Ano
- 1973
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