Art. 9 do Lei nº 6.014, de 27 de Dezembro de 1973

Art. 9 - O artigo 17 de Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a ter a seguinte redação: “Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.”