Art. 240 do Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 240 - As inscrições das hipotecas e anticreses que abonarem, especialmente, empréstimos sob debêntures feitos nos cartórios da situação dos imóveis, nos termos da legislação em vigor, serão provisórios, para ratificação dentro de seis (6) meses a requerimento da sociedade ou de qualquer credor e deverão conter, além dos requisitos enumerados no artigo 242, mais os seguintes: 1º valor do crédito e do imóvel, ou sua estimativa por acordo entre as partes; 2º juros, penas e demais condições necessárias.