Art. 90 do Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 90 - No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.