Art. 287 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 287 - (Renumeração para Art. 285). Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço. Arts. 288 a 290. Renumeração para Arts. 286 a 288, respectivamente.