Art. 284 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 284 - (Renumeração para Art. 282). Exercer sem estar legalmente habilitado, a profissão de engenheiro ou arquiteto: Pena - detenção, até dois anos. Arts. 285 e 286. Renumeração para Arts. 283 e 284, respectivamente.