Art. 347 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 347 - (Renumeração para Art. 343). Se o crime contra a fé pública constituir meio para a prática de outro crime, aplica-se a regra do § 1º do artigo 65. Arts. 348 a 356. Renumeração para Arts. 344 a 352, respectivamente.