Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, 2 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. Paulo Torres PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.018, de 2 de Janeiro de 1974Ementa Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que " Institui o Código Eleitoral " e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.018, de 2 de Janeiro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.018
- Ano
- 1974
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