Art. 85 do Lei nº 6.022, de 3 de Janeiro de 1974

I - deixar de comparecer à fração do Corpo onde serve sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e lI - ausentar-se, sem licença, da fração do Corpo onde serve ou local onde deve permanecer.

Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.