Art. 101 do Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974

I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na Reserva Remunerada:

a) - para Oficiais Superiores, 64 anos;

b) - para Capitães e Oficiais Subalternos, 60 anos;

c) - para praças, 56 anos;

II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar;

III - esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

IV - seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;

V - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e

VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.

Parágrafo único - O Policial-Militar reformado na forma dos incisos V ou VI só poderá readquirir a situação de Policial-Militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e nas condições nela estabelecidas ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.