Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974 | JusConsulta

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Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.023
Ano: 1974

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigos(146)

Art. 1Generalidades
Art. 2

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Art. 43

Art. 44

Art. 45

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Art. 47Das Transgressões Disciplinares

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