Art. 26 do Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974

Art. 26 - O Policial-Militar, ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do artigo 22, faz jus ao soldo, gratificações e indenizações correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.