Art. 86 do Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974

I - Deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e,

II - Ausentar-se, sem licença, da Unidade onde serve ou local onde deve permanecer.

Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.