Art. 12 do Lei nº 6.025, de 5 de Abril de 1974

Art. 12 - O regime jurídico dos servidores da Fundação Universidade Federal do Acre no que couber, é o da legislação do trabalho, assegurando-se aos atuais professores e aos funcionários estáveis ou efetivos das unidades incorporadas à Fundação as garantias estabelecidas na Constituição Federal ou Estadual vigente.