Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1948, 128º da independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 603, de 2 de Janeiro de 1949Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para despesas de amparo às populações de municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 603, de 2 de Janeiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 603
- Ano
- 1949
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