Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º de República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão TABELAS DE CUSTAS TABELA I
I - DAS CAUSAS EM GERAL Do Salário-Mínimo Local (SML)
a) - até o valor correspondente a (três) salários-mínimos locais .............................. 20%
b) - até o valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos locais ........................ 30%
c) - até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos locais ......................... 50%
d) - até o valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos locais ....................... 60%
e) - até o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos locais ............... 1 SML
f) - até o valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos locais ...................... 150%
g) - até o valor correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos locais .............. 3 SML
h) - até o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos locais ........... 5 SML
i) - até o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos locais ...................... 7 SML
j) - nas causs de valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, até 2.000 (dois mil) salários-mínimos locais .................................................................................. 10 SML
l) - nas causas de valor superior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 3.000 (três mil) salários-mínimos locais .......................................................................... 15 SML