Art. 2 do Lei nº 6.041, de 9 de Maio de 1974

Art. 2 - Aos inativos da Câmara dos Deputados é concedido aumento de valor idêntico ao deferido por esta Lei aos funcionários em atividade, da mesma categoria e nível nos termos da Lei nº 2.622, de 1º de outubro de 1955, independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos.