Art. 3 - Ficam criadas duas funções de Vogal, sendo um representante de empregadores e um representante de empregados, para atender a Junta criada no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - Haverá um Suplente para cada Vogal.
Lei nº 6.053, de 3 de Junho de 1974Ementa Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.053, de 3 de Junho de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.053
- Ano
- 1974
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