Art. 1 - A Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso ao artigo 11: "III - Expedir Carteira do exercício profissional de comerciante, industrial e outros legalmente inscrito no Registro do Comércio".
Lei nº 6.054, de 12 de Junho de 1974Ementa Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências".
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 6.054, de 12 de Junho de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.054
- Ano
- 1974
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