Art. 3 - Ficam revogados o § 1º do art. 6º do citado Decreto-lei e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 606, de 6 de Janeiro de 1949Ementa Altera o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.448, de 23 de julho de 1941, que criou o Quadro de Oficiais Auxiliares.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 606, de 6 de Janeiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 606
- Ano
- 1949
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