Art. 4 do Lei nº 6.068, de 2 de Julho de 1974

Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso ___________ O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O. de 3-7-74. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211