Art. 4 - Os cargos de Assessor de Juiz, código TRT-4ª.DAS-102.2, do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, são privativos de Bacharéis em Direito e serão indicados pelos Magistrados junto aos quais forem servir.
Lei nº 6.107, de 23 de Setembro de 1974Ementa Fixa valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.107, de 23 de Setembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.107
- Ano
- 1974
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