Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 1º de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.112, de 1º de Outubro de 1974Ementa Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.112, de 1º de Outubro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.112
- Ano
- 1974
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